SP: Programa de Internação Compulsória começou hoje
Por Da Redação / Agência Brasil, em 21 de janeiro de 2013
O Governo do estado de São Paulo iniciou hoje o programa de internação compulsória de usuários dependentes de drogas, o qual consiste numa parceria entre o governo e o instituições do judiciário com o objetivo de otimizar a tramitação de pedidos de internações compulsórias e involuntárias, conforme previsto na lei 10.216/01.
Para tanto, foi instalado um anexo do Tribunal de Justiça de São Paulo nas dependências do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD), este último um serviço da rede pública estadual de saúde que funciona no centro da capital paulista, próximo à região conhecida como Cracolândia.
Além do Tribunal de Justiça, também foram assinados acordos de cooperação técnica com o Ministério Público e com a OAB, a fim de que estas instituições possibilitem a presença de profissionais para atendimentos e acompanhamento dos processos junto ao Judiciário.
Exceção ou Regra?
De acordo com informações disponibilizadas no
portal oficial do governo, a medida não será uma regra para a atenção a usuários de substâncias psicoativas, sendo a internação voluntária ainda a política adotada pelo estado. Já a lei 10.216/01 (Lei Antimanicomial) recomenda a adoção deste modalidade (seja do tipo voluntária, involuntária ou compulsória) apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, uma vez que o tratamento deve, enquanto regra, buscar a reinserção social do paciente em seu meio.
Segundo informações do Portal Agência Brasil, a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, destacou que a medida tem como alvo usuários em estado avançado de dependência. "Algumas delas têm comorbidades, como tuberculose, aids e hepatite, além da situação das grávidas e crianças. Algumas pessoas estão em situação bastante comprometida de saúde e sem a capacidade de decidir sobre o seu próprio destino”, avaliou.
Temores de Movimentos Sociais
Movimentos sociais e organizações não governamentais de direitos humanos temem , no entanto, que a ação do governo não seja nada mais nada menos que uma medida higienista e que venha a violar os direitos humanos dos usuários de álcool e outras drogas assim como aconteceu nos anos anteriores através da Operação Centro Legal.
A operação Centro Legal foi considerada pelo Ministério Público de São Paulo, um fracasso, tanto por desrespeitar os direitos humanos dos usuários quanto por prejudicar toda a sociedade paulista, devido aos abusos policiais sofridos pelos consumidores de drogas. A consequência foi a determinação, por parte do MP, para que o governo estadual pagasse uma indenização de 40 milhões de reais como reparação aos danos morais coletivos provocados pela operação policial.
Por isso, estes grupos organizaram hoje uma vigília em frente ao CRATOD na qual manifestaram sua oposição ao programa do governo.
De acordo com o site Coletivo DAR, a intenção da manifestação não é apenas o de expressar um posicionamento contra a medida, como também fiscalizar a implementação do programa, buscando a garantia dos direitos de cidadania dos usuários.
Para a Agência Brasil, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo informou que a parceria, oficializada no último dia 11, está condicionada ao respeito aos direitos humanos, podendo até mesmo ser suspensa, caso sejam verificadas violações.